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MPE pede a condenação de ex-prefeito de São Vicente

De acordo com órgão, Luis Cláudio Bili, chefe do Executivo entre 2013 e 2016, e mais quatro secretários municipais da época cometeram improbidade administrativa.

Da Redação*

O ex-prefeito de São Vicente, no litoral de São Paulo, Luís Cláudio Bili é alvo de ação do Ministério Público Estadual (MPE). O órgão pede na Justiça a condenação do ex-chefe do Executivo (entre 2013 a 2016), alegando improbidade administrativa (ato ilícito cometido por agente público em função do cargo ocupado). Para o MPE, quando exerceu o mandato, o ex-prefeito gastou valor superior ao que a lei permite com pagamento de funcionários. Quatro ex-secretários municipais da gestão Bili também são citados na ação.

O promotor de Justiça Rodrigo Dacal quer ainda que o juiz Fabio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, determine o imediato bloqueio dos bens dos cinco acionados, no valor de total de R$ 800 mil, para pagamento de possível multa futura e ressarcimento ao erário. Caso sejam condenados, os acusados estão sujeitos a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de fechar contrato com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de São Vicente, depois de tomar conhecimento das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município para honrar seus compromissos, inclusive com falta de pagamento aos servidores, iniciou investigação, em 2015, para apurar as medidas de contingenciamento adotadas pelo Executivo.

“Após diversas diligências realizadas, inclusive em outros procedimentos investigatórios desta Promotoria, não foi surpresa a constatação de diversas irregularidades na gestão do ex-prefeito Bili, que resultaram na extrapolação do limite de despesa total com pessoal do Executivo Municipal, entre os exercícios de 2014 e 2016”, informa, na ação, o promotor.

Dacal detalha que a legislação estabelece o máximo de 54% da receita para que o Executivo pague funcionários. E que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertou várias vezes a gestão de Bili sobre o excesso de gasto com a folha de pagamento, desde 2013.

Porém, o ex-prefeito não promoveu os ajustes necessários e em 2014 superou o limite, alcançando o percentual de 55,37%. Em 2015 chegou a 61,27%, subindo para 61,98% em 2016. “Não obstante a expressa vedação, os requeridos ignoraram as determinações legais, resultando em majoração das despesas. Em 2015 foram nomeados mais de 370 servidores para cargos efetivos”, afirma o promotor.

*Com informações de A Tribuna

Foto: Commons

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