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Projetos ampliam licença materna e paterna para adoção em Santos

Vereadora Telma de Souza (PT)  apresentou duas propostas para contemplar os servidores municipais da cidade, aumentado o período para 180 dias às mulheres e 30 dias aos homens.

Da Redação*

Dois projetos apresentados pela vereadora Telma de Souza (PT) expandem os períodos de licença maternidade e paternidade a servidores municipais de Santos, no litoral de São Paulo. Pelas propostas da ex-prefeita, os tempos de afastamento devem ser adaptados às legislações federais, possibilitando que as mães fiquem licenciadas por 180 dias e os pais, por 30 dias.

Atualmente, Santos está em desacordo no atendimento a esses prazos, no que diz respeito aos servidores municipais. Conforme a Lei 4.623/1984, os pais servidores podem ficar afastados por 15 dias das suas funções para ficar com seus filhos adotivos, a partir do momento da adoção. Esta legislação está defasada, pois a Lei Federal 13.257/2016, referendada pelo Decreto 8.737/2017, estabelece o mínimo de 20 dias. “O PLC 032/2017 faz com que Santos possibilite que o servidor, ao assumir o nobre gesto da adoção, tenha os direitos legais garantidos”, destaca a ex-prefeita de Santos.

No caso das mães adotivas, o artigo 73 da Lei Orgânica de Santos estipula 120 dias para licença maternidade, ao passo em que a licença gestante é de 180 dias, ocasionando uma injustificada e equivocada diferença entre filhos biológicos e adotivos. “O artigo 227 da Constituição Federal diz que os filhos adotivos ou biológicos têm o mesmo direito perante a lei, assim como a Lei 10.421/2002 dá à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e salário-maternidade. É uma questão de adequação das leis ao direito existente”, justifica Telma, referindo-se ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 010/2017.

*Com informações da Rede Telma

Foto: Agência Brasil

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