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Alckmin sanciona parcialmente lei que proíbe revista vexatória em SP

O banimento é uma vitória dos movimentos sociais, depois de anos de pressão. Porém, governador limitou o fim da prática às unidades prisionais para adultos. Dessa forma, na Fundação Casa a medida continuará sendo utilizada

Por Igor Carvalho

Foi publicado, na última terça-feira (12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a sanção da Lei 15.552, que proíbe a revista vexatória em visitantes de presídios em São Paulo. A lei é uma vitória dos movimentos sociais, que há anos lutam para que a medida fosse extinta.

Porém, os motivos para comemoração são limitados. Isso porque o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou a proibição na visitas de internos da Fundação Casa. Dessa forma, a revista vexatória continuará sendo aplicada nas unidades que recebem os adolescentes.

Para o defensor público Bruno Shimizu, do Núcleo de Situação Carcerária, a postura de Alckmin “é entendido como uma autorização para que se continue adotando as revistas vexatórias na Fundação Casa.”

Shimizu afirmou que a lei deve ser comemorada, mas “a luta não acabou”. Porém, o defensor considera incoerente o veto à Fundação Casa. “Não há nenhuma lógica, principalmente quando a legislação traz uma proteção especial às crianças e adolescentes. Não há justificativa para que o governador vete, uma vez que o adolescente internado depende muito do contato familiar.”

A Pastoral Carcerária, em nota, alertou para a possibilidade de possíveis restrições. “Celebramos a aprovação da lei que veda a revista vexatória, mas atentamos para o fato de que essa prática abjeta sempre foi ilegal e de que é necessário, para além de apurar todas as violações já ocorridas, garantir que as visitas pessoais e íntimas sejam realizadas sem constrangimentos.”

Com a sanção, o estado tem 180 dias para comprar scanners, detectores de metais e equipamentos de raio-x, que serão utilizados para flagrar o porte de objetos e substâncias proibidas nos presídios.

 

 

 

 

 

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