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Plano Diretor da cidade de SP deve ser votado hoje

Expectativa é de que movimentos sociais compareçam às votações para pressionar os vereadores

Por Rede Brasil Atual

Deve ir ao plenário da Câmara Municipal de São Paulo hoje (23) o Projeto de Lei 688, de 2013, que promove a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade. A votação depende de cumprimento de acordo que prevê a aprovação na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Casa, sem alterações no texto do substitutivo apresentado pelo vereador Nabil Bonduki (PT), relator da peça. As propostas de mudança apresentadas por vereadores e pela sociedade civil nas audiências públicas após a apresentação do substitutivo devem ser anexadas ao texto e debatidas no plenário.

A expectativa é de que movimentos sociais ligados a diversas questões urbanas compareçam às duas votações para pressionar os vereadores. Só o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) promete levar alguns milhares de pessoas para a frente da Casa, no centro da capital.

O novo Plano Diretor pretende regular ações, obras, distribuição e desenvolvimento da cidade pelos próximos 16 anos. O conjunto de normas anterior foi aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT), porém acabou sendo praticamente ignorado durante as gestões seguintes – José Serra (PSDB, 2005-2006) e Gilberto Kassab (PSD, 2006-2012).

Uma das demandas dos movimentos é garantir a manutenção das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) demarcadas no plano desde 2002. Essas áreas definem locais em que já há pessoas vivendo, mas em condições precárias, ou ociosas, e que devem ser aproveitadas para construir moradias para a população de baixa renda. Além disso, os movimentos querem criar instrumentos para efetivar as habitações e não deixar as Zeis apenas marcadas.

Outros pontos considerados avanços na política fundiária da cidade, como o que cria mecanismos para a formação de um estoque de terras públicas para a construção de Habitações de Interesse Social (HIS), a partir de verba do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e a regulamentação do IPTU progressivo – que aumenta a taxação sobre imóveis subutilizados ou abandonados – também estão na pauta dos movimentos.

Uma inovação nascida na revisão do plano é a Cota Solidária, que determina que o equivalente a 10% da área de empreendimentos com mais de 20 mil metros quadrados sejam destinados à construção de Habitações de Interesse Social. Nesse caso, o proprietário pode garantir uma parte da própria obra ou construir moradias, nessa proporção, em outro terreno dele na mesma região.

As medidas, tidas como progressistas em relação à produção de moradia para pessoas de baixa renda, não têm sido alvo de críticas públicas. No entanto, podem ser usadas como forma de barganha para se obter outras vantagens para o setor imobiliário. Os empresários do setor se queixam, por exemplo, do encarecimento da outorga onerosa, taxa cobrada pelo poder público para se construir mais que padrão permitido em determinada área.

Aeródromo

Um ponto polêmico é a possível autorização da construção de um aeródromo privado em Parelheiros, no extremo sul da capital, uma área de proteção ambiental. Parte dos parlamentares – Antônio Goulart (PSD), Milton Leite (DEM), Alfredo Alves, o Alfredinho (PT) e Ricardo Nunes (PMDB) – é favorável, justificando a demanda por empregos na região, o aumento dos voos de pequeno porte e o uso de tecnologias ambientais no empreendimento.

Outra parte – como Nabil Bonduki (PT) e Ricardo Young (PPS) – avalia que o terminal traria prejuízos ao equilíbrio ambiental local, além de prover poucos empregos diretos e fomentar o adensamento de construções comerciais e moradias. Este grupo defende que seja priorizado o investimento em ecoturismo, criação de dispositivo de pagamento de serviços ambientais – em que o Estado paga pela preservação de uma nascente ou de mata nativa contidos em um terreno privado, por exemplo – desenvolvimento e fortalecimento da atividade agrícola local com o enquadramento da região como zona rural.

A área de quatro milhões de metros quadrados onde a Harpia Logística, empresa de André Skaf, filho do pré-candidato ao governo paulista e presidente da Fiesp Paulo Skaf, quer construir o aeródromo é conhecida como Fazenda da Ilha e fica próxima às Áreas de Preservação Ambiental (APAs) Capivari-Monos e Bororé Colônia, remanescentes de Mata Atlântica que se ligam ao Parque Estadual da Serra do Mar. Ao lado do terreno está a várzea do rio Embu-Guaçu, um dos principais formadores da represa Guarapiranga, responsável por cerca de 30% da água potável consumida em São Paulo.

A Harpia alega que somente 15% da área será utilizada. O local receberia serviços de táxi aéreo, helicópteros, movimentação de cargas e armazenagem de peças de aeronaves. A capacidade seria de até 154 mil pousos e decolagens por mês. A pista teria 1.830 metros, 230 a mais que a do Campo de Marte (1.600), na zona norte da capital, destinado à aviação executiva.

Deve se juntar à pauta do aeroporto a mobilização por mais parques e áreas verdes na capital, que dominou a última audiência pública sobre meio ambiente, na Comissão de Política Urbana, na terça-feira passada (15).

‘Retrofit’

Outro ponto de divergência seria a definição de Valor Venal de Referência (VVR), índice utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI), tributo sobre a venda de imóveis. O vereador Police Neto, líder do PSD, é contra a possibilidade de o subsecretário de Receita da Secretaria de Finanças ser o responsável por esta definição.

Police defende ainda que a legislação incentive o “retrofit”, reforma que possibilita que prédios comerciais tenham especificação de uso alterada para residencial, por exemplo. Ele argumenta que dessa forma se barateia a construção de unidades de interesse social, já que não seria necessário derrubar um imóvel comercial e depois reconstruí-lo para fins de moradia.

O texto do substitutivo, no entanto, permite que prédios inteiros na região central sejam derrubados e novos possam ser reconstruídos com a mesma volumetria, muitas vezes maior do que permite a legislação atual. Nabil Bonduki afirmou que a questão pode ser debatida, mas mencionou casos comprovados no centro de que esse retrofit sai mais caro que o processo de demolição e reconstrução.

No último dia 14, um ponto divergente foi acordado em uma reunião entre o vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Nabil Bonduki (PT) e o prefeito Fernando Haddad (PT). O tucano defende a criação de uma zona de transição, entre os eixos de mobilidade e o centro dos bairros, em que os prédios seriam construídos em sequência decrescente de tamanho.

O texto de Bonduki limita a altura nos miolos de bairro a oito pavimentos e libera a altura, mediante pagamento de outorga onerosa, nos eixos. Para Matarazzo, a zona de transição é importante para evitar um grande impacto entre zonas de alta e baixa circulação de veículos e pessoas.

Nesse mesmo tema, o financiamento dos 150 quilômetros de corredores de ônibus ainda é uma incógnita. Pressionada pela dívida de R$ 54 bilhões com a União – cuja renegociação naufragou – e sem possibilidade obter empréstimos volumosos, a gestão Haddad pode não ter condições de apresentar contrapartidas suficientes para garantir a verba necessária.

Articulação política

Mas há outros interesses que podem influenciar no texto final do mais importante instrumento de planejamento da cidade. Nos bastidores, vereadores afirmam que o principal ponto que estaria atrapalhando o andamento do Plano Diretor na Casa é a articulação política da gestão Haddad.

A falta de espaço para aliados políticos de vereadores da base aliada do prefeito na Câmara estaria incomodando muitos parlamentares. A troca no comando da secretaria de Subprefeituras, que saiu das mãos de Chico Macena, do PT, para Ricardo Teixeira, do PV, é um dos exemplos mais citados.

“Essa tensão política dos grupos que querem mais espaço tem sido muito mais paralisadora do que o texto mesmo do plano diretor”, afirmou um parlamentar na semana passada.

Há ainda a judicialização do processo, situação que a gestão Haddad viu prosperar na revisão da Planta Genérica de Valores, que definiria o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) neste ano.

Na última terça-feira (15), a Associação Preserva São Paulo obteve uma liminar para suspender as audiências públicas organizadas pela Câmara Municipal, sob a alegação de que o plano estaria sendo alterado indefinidamente, dificultando o acompanhamento da versão do documento que iria a votação. No entanto, sem ter sido comunicado da decisão, o parlamento seguiu com as atividades, que terminaram na quinta-feira passada (17).

(Crédito da foto da capa: Wikimedia Commons)

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