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Lei pune empresas paulistas flagradas com trabalho escravo

Decreto assinado pelo governador prevê a cassação de inscrição estadual do  contribuinte 

Por Igor Carvalho

Empresas que forem flagradas com trabalho escravo serão punidas (Foto: Agência Brasil)

A empresa que se beneficiar, diretamente ou indiretamente, de trabalho escravo no seu processo produtivo, terá cassada a sua inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O decreto foi assinado nesta segunda-feira (13), pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que já havia sancionado a lei no dia 28 de janeiro deste ano, após a mesma ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2012. A lei 14.946/2013, é de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB).

Sem a inscrição estadual as empresas ficam impedidas de emitir notas fiscais, portanto inabilitadas para realizar qualquer transação comercial. A lei prevê, ainda, que os sócios não poderão atuar no mesmo setor econômico durante dez anos, a contar da punição.

Âmbito nacional

No Congresso Nacional, uma emenda constitucional (57A/1999) determina que toda propriedade, onde for flagrado trabalho análogo à escravidão, será confiscada e destinada ao uso social urbano e à reforma agrária.

O projeto foi aprovado em dois turnos na Câmara, mas voltou ao Senado por conta de modificações sugeridas pelos deputados federais. Para entrar em vigor, a emenda precisa ser aprovada em mais duas votações e, por fim, da sanção presidencial.

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