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Defensoria move ação civil pública para garantir saneamento básico em comunidade

Bairro de Itajuibe, zona leste de São Paulo, sofre com falta de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário

Por Danillo Oliveira

A falta de saneamento básico já serviu de alerta dirigido ao Brasil pela ONU. (Foto: Valter Campanato/ABr)

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública exigindo o fornecimento de saneamento básico à comunidade do Itajuibe, localizada no bairro Itaim Paulista, na zona leste de São Paulo, entre o córrego Tijuco Preto e a Rua Itajuibe. A ação é dirigida à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), à Prefeitura e ao Governo do Estado.

A Defensoria alega que o descaso com as condições dos moradores mostra violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal. A ação pede uma indenização de R$ 6,531 milhões a título de danos morais coletivos e danos morais às famílias.

Segundo o defensor público Bruno Ricardo Miragaia Souza, a alegação para a falta de saneamento tem sido a irregularidade da ocupação. “Continua-se alegando que não se pode fornecer esse bem em lugar irregular. Com isso, o Estado se mostra bem aquém de um poder público protetor dos direitos humanos”, afirma Miragaia.

Há registro de três proprietários distintos da área. As três partes, destaca o defensor, foram adquiridas mesmo com o loteamento irregular do local. A ação destaca que os proprietários se aproveitaram da omissão eloquente do poder público e “procederam clandestinamente ao loteamento da área, vendendo os lotes sem a devida atenção às normas de parcelamento, uso e ocupação do solo”.

Segundo levantamento da própria Prefeitura e dos moradores da comunidade, a ocupação começou em 1996, e hoje vivem cerca de 600 famílias no bairro. “Nós aguardamos que a Prefeitura, ainda de forma administrativa, solucione a propriedade dessa área”, diz Miragaia. “Se isso não for decidido, a Defensoria vai tomar providências.” O órgão cogita ajuizar nova ação civil pública se o problema não for solucionado. O defensor destaca que a legislação prevê a possibilidade de o poder público realizar obras de implantação de infraestrutura básica antes da regularização das áreas.

Em 2008, foi instaurado procedimento administrativo para apurar irregularidades na área. A Defensoria entendeu que, embora estivesse inscrita como Zona Especial de Interesse Social, a área da comunidade não foi inserida em nenhuma política de urbanização.

Condições precárias

Apenas uma parte da comunidade tem acesso ao abastecimento de água potável, ainda assim, de forma “caseira”. “Não há instalação necessária e eficaz para atendimento de população de baixa renda, bem como, pela outra vertente da política de saneamento, não há um digno serviço de esgotamento sanitário, o que implica em dizer que dezenas de famílias, em plena capital paulistana, despejam seus dejetos à luz do dia e nos pés de suas crianças”, diz a ação.

Em resposta à solicitação de fornecimento de água à comunidade de Itajuibe, a Sabesp argumentou que se trata de “uma área de ocupação irregular, portanto com restrições legais que impedem esse atendimento por parte da empresa”. A assessoria da companhia disse que até o momento não foi informada sobre a ação.

Segundo a Defensoria, a companhia foi informada do problema em 2008. No mesmo ano, a Sabesp respondeu dizendo que não havia rede de água e esgoto, pois a Prefeitura argumentou a impossibilidade de instalar a infraestrutura por se tratar de “ocupação irregular”.

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