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Recurso contra decisão da Prefeitura de expulsar ambulantes de SP será julgado nesta quarta, 27

Trabalhadores farão vigília em frente ao Tribunal de Justiça de São Paulo para aguardar a decisão

Por Felipe Rousselet

Ambulantes farão vigília em frente ao Tribunal de Justiça pelo direito de trabalhar (Foto: Fernando Dall'Acqua / Flickr)

Nesta quarta-feira, 27, será julgado o recurso do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e da Defensoria Pública do Estado contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori,  que suspendeu liminares que possibilitavam a permanência de ambulantes na cidade de São Paulo. À partir das 11h, trabalhadores ambulantes farão uma vigília em frente ao Tribunal de Justiça para aguardar o resultado do recurso.

A liminar que favorecia os ambulantes foi resultado de ação proposta pela defensoria pública e pelo Centro Gaspar Garcia para frear as remoções forçadas de trabalhadores ambulantes das ruas da capital. No último dia 4, a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, concedeu liminar proibindo a retirada dos trabalhadores e autorizando aqueles que foram removidos em 2012 para voltar as ruas. A decisão ainda determinou que a Prefeitura comprovasse que está adotando medidas adequadas para realocação dos pontos de comércio ou a reinserção dos ambulantes em políticas públicas de geração de renda. Porém, no último dia 13, o presidente do Tribunal de Justiça derrubou a liminar e proibiu novamente o trabalho dos ambulantes.

A luta dos ambulantes pelo restabelecimento das permissões de trabalho continuou. Na última quarta-feira, o desembargador Grava Brazil restabeleceu a decisão da juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, que havia determinado a suspensão de todos os atos administrativos de revogação e cassação de termos de permissão de uso (TPU) formalizados neste ano na cidade. Porém, o presidente do TJ-SP novamente derrubou a decisão. A advogada do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Juliana Avanci, comentou que as decisões de Sartori dão o aval do judiciário para a política excludente praticada pela Prefeitura.

“A decisão dele cria um conflito na cidade, e o problema é que não foi só uma decisão. Numa primeira decisão ele acatou o recurso da prefeitura. Numa segunda ele reestabeleceu sua decisão cassando uma medida cautelar, aceita pelo desembargador Grava Brasil, que autorizava os ambulantes a trabalharem até o julgamento do recurso. Achamos que não tem sido feita a leitura necessária deste conflito sobre os direitos fundamentais destes trabalhadores. O presidente do tribunal estabeleceu a decisão como política, como a lei prevê, mas entrou no mérito da ação. E entrando no mérito da ação, ele dá o aval para a política excludente que está sendo praticada pela Prefeitura”, afirmou Avanci.

De acordo com nota divulgada pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, o recurso contra a decisão do presidente do TJ-SP é fundamentado na ilegalidade da sentença do Desembargador Ivan Sartori. “O recurso será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal e seus fundamentos são a ilegalidade da decisão do Desembargador Presidente, Ivan Sartori, uma vez que extrapolou a competência de decisão política para o mérito das Ações Civis Públicas, ferindo a exigência legal para suspensão de liminar e os princípios do juiz natural e da ampla defesa. Também deve ser considerada a ausência do requisito legal alegado pela Prefeitura, a grave lesão à ordem pública que não foi comprovada”.

A prefeitura justifica a decisão de proibir o trabalho dos ambulantes afirmando que as barracas e o excesso de pessoas causam “transtornos aos transeuntes” e prejudicam a segurança pública. Ainda segundo a prefeitura, a aglomeração prejudica o trabalho da polícia que tem “dificuldades em visualizar a frente e interior das lojas” causando uma “sensação de insegurança”.

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